Usucapião Familiar e o excessivo rigor no requisito de 250 m²

Pâmela Victória Ferreira Faria[1]   Resumo  O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do artigo 1240-A do Código Civil de 2022, o qual prevê a limitação de 250 m², para a modalidade de usucapião familiar, com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). Aludida norma não leva em o dever de solidariedade familiar nem a igualdade em seu vi& ...

Da (in)constitucionalidade da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos

Pâmela Victória Ferreira Faria[1] Resumo   O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do artigo 1641, II do Código Civil de 2022, o qual prevê a imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos, com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). Aludida norma advém da concepção patrimonialista ...